Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Doc | Despacho à Comissão de Legislação | 20/03/2023 | 3_despacho_leg.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Doc | Despacho à Comissão de Legislação | 20/03/2023 | 3_despacho_leg.pdf |