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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Martina da Serraria - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2018
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2018)
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Autor
Martina da Serraria
Primeiro Autor
Sim
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