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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mário Farias - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2004
(Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2004)
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Autor
Mário Farias
Primeiro Autor
Sim
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