Norma Jurídica - Emenda a LOM 002-2013 de 13/12/2013 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Norma Jurídica
Nome
Emenda a LOM 002-2013
Data
13/12/2013
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral