Norma Jurídica - Emenda Lei Orgânica 007-2022 de 18/04/2022 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Norma Jurídica
Nome
Emenda Lei Orgânica 007-2022
Data
18/04/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral