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Norma Jurídica - Doc de 01/02/2023 por (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Norma Jurídica

Nome

Doc

Data

01/02/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

4_lei_1.299_de_2014.pdf
OpenAPI