Proposição de lei - Proposição de Lei 43-2023 de 22/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de lei
Nome
Proposição de Lei 43-2023
Data
22/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral