Norma Jurídica - Emenda à Lei Orgânica de 21/05/2024 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Norma Jurídica
Nome
Emenda à Lei Orgânica
Data
21/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral