Ofício de encaminhamento de norma jurídica - Oficio de 21/05/2024 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de encaminhamento de norma jurídica
Nome
Oficio
Data
21/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral