Norma Jurídica - Emenda à Lei Orgânica de 16/03/2021 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Norma Jurídica
Nome
Emenda à Lei Orgânica
Data
16/03/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral