Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 | Parecer favorável da Com. de Legislação e Justiça e Redação | 11/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2024
Unidade Local
LEG - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Com. de Legislação e Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação