Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 21/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
LEG - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
FIN - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação