Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 19/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2025
Unidade Local
LEG - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Proposição foi apreciada de forma conclusiva conforme disposto nos artigos 106 e 107 do Regimento Interno.