Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
LEG - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
LEG - Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação