Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Parecer favorável da Com. de Legislação e Justiça e Redação | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
LEG - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Com. de Legislação e Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação