Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição Recebida | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Unidade Destino
CJ - Comissão Conjunta
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Recebida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação