Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CJ - Comissão Conjunta
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação