Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação