Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Parecer favorável da Com. de Legislação e Justiça e Redação | 13/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
LEG - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
FIN - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Com. de Legislação e Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação