SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1999.

O Prefeito Municipal de Buritis - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aprovado o orçamento geral do município de Buritis para o exercício financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, e que estima a receita em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º.

A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e decorrentes de reforma fiscal discriminadas nas especificações constantes do Anexo III, Anexo 2, da Lei nº 4.320/64, estimada com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES 8.016.980,00

1.1

Receita Tributária 1.220.630,00

1.3

Receita Patrimonial 13.520,00

1.4

Receita Agropecuária 1.530,00

1.5

Receita Industrial 6.320,00

1.6

Receita de Serviços 14.620,00

1.7

Transf. Correntes 6.611.360,00

1.9

Autras Rec.Corentes 49.000,00

RECEITAS DE CAPITAL 1.983.020,00

2.1

Operações de crédito 277500,00

2.2

Alienação de Bens 67.230,00

2.4

Transf. de Capital 1.250.360,00

2.5

Outras Rec. de Capital 387.930,00

TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇADA 10.000.000,00

Art. 3º.

A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos e distribuída por órgãos da Administração e funções, conforme o seguinte desdobramento:

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 650.000,00

02.01 Gabinete e Secretaria do Prefeito 435.000,00

02.02 Secret. Munic. de Adm. e Planej. 700.009,00

02.03 Secret. Munic. da Fazenda 680.171,00

02.04 Secret. Munic. de Educ., Esp. Lazer 3.015.000,00

02.05 Secret. Munic. de Obras 1.573.465,00

02.06 Secret. Munic. de Transportes 391.050,00

02.07 Secret. Munic. de Agric. e Meio Amb. 611.960,00

02.08 Secret. Munic. de Saúde e Fundo M. de Saúde 1.395.575,00

02.09 Secret. Munic. da Tab., Assist. Social, Crian. e Ad. 547.770,00

TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇADA 10.000.000,00

DESPESAS POR FUNÇÕES

Legislativa 650.000,00

Judiciária 5.620,00

Administração e Planejamento 2.672.949,00

Agricultura 461.810,00

Defesa Nacional e Segurança Pública 36.370,00

Educação e Cultura 2.989.380,00

Energia e Recursos Minerais 5.000,00

Habitação e Urbanismo 901.725,00

Indústria, Comércio e Serviços 10.000,00

Saúde e Saneamento 1.568.685,00

Assistência e Previdência 342.000,00

Transporte 254.250,00

Reserva de Contingência 102.211,00

TOTAL DA DESPESA ORÇADA 10.000.000,00

Art. 4º.

Art. 4º Durante a execução orçamentária ficam os poderes Legislativo e Executivo autorizados, no âmbito de seus orçamentos, a abrirem créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta lei para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo, para tanto, utilizar, um, independente do outro, os recursos seguintes:

I –

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

II –

Utilizar o superávit financeiro e o excesso de arrecadação apurados na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64;

Parágrafo único

Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita orçada.

Art. 5º.

Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária nos termos do art. 66 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 7º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital constantes do presente orçamento programa.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1999, ressalvadas as disposições em contrário.

Buritis - MG., 30 de dezembro de 1998.

Pe. José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Projeto Lei nº 031/98.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 789, de 30 de dezembro de 1998