SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 97

O Povo do Município de Buritis-MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Buritis, para o Exercício Financeiro de 1.997, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei e que estima a Receita em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições e de Outras Receitas Correntes e de Capital, previstas na legislação vigente e decorrentes de reforma fiscal, discriminadas nas especificações constantes do Adendo III, Anexo 2, da Lei 4.320/64, são estimadas com o seguinte desdobramento:

	RECEITAS CORRENTES	4.415.980,00
1.1	Receita Tributária	538.000,00
1.3	Receita Patrimonial	13.520,00
1.4	Receita Agropecuária	1.530,00
1.5	Receita Industrial	6.320,00
1.6	Receita de Serviços	14.620,00
1.7	Transf. Correntes	3.606.490,00
1.9	Outras Rec. Correntes	235.500,00

2	RECEITAS DE CAPITAL	1.584.020,00
2.1	Operações de Crédito	277.500,00
2.2	Alienação de Bens	67.230,00
2.4	Transferências de capital	851.360,00
2.5	Outras Rec. Capital	387.930,00
	TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇADA	6.000.000,00

Art. 3º.

A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos Quadros Anexos distribuída por Órgãos da Administração e Funções, conforme ao seguinte desdobramento:

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

01.01	Gabinete e Secretaria da Câmara	281.250,00
02.01	Gab. e Sec. Prefeito	401.220,00
02.02	Secret. Munic. Adm. Planej.	769.820,00
02.03	Secret. Munic. da Fazenda	848.770,00
02.04	Secret. Munic. Educ. Esp. Lazer	1.584.620,00
02.05	Secret. Munic. de Obras	867.360,00
02.06	Secret. Munic. Transportes	194.050,00
02.07	Secret. Munic. Agric. Meio Amb.	228.890,00
02.08	Secret. Munic. Saúde / Fundo Municipal de Saúde	824.020,00
	TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇADA	6.000.000,00

DESPESAS POR FUNÇÕES

Legislativa	281.250,00
Judiciária	5.620,00
Adm. e Planejamento	2.111.700,00
Agricultura	143.740,00
Defesa Nac. e Segurança Pública	36.370,00

Educação e Cultura	1.579.000,00
Habitação e Urbanismo	410.620,00
Saúde e Saneamento	829.640,00
Assistência e Previdência	67.500,00
Transporte	149.250,00
Reserva de Contingência	385.310,00
TOTAL DA DESPESA ORÇADA	6.000.000,00

Art. 4º.

Durante a execução orçamentária ficam os poderes Legislativo e Executivo autorizados, no âmbito de seus Orçamentos, a abrirem créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta lei para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto utilizar um, independente do outro, os recursos seguintes:

Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43º da Lei Federal 4.320/64.

Utilizar o excesso de arrecadação apurada na forma do Art. 43º da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo único

Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito por Antecipação de Receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Orçada.

Art. 5º.

Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do Art. 66º da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a Reserva de Contingência como recursos de abertura de Créditos Suplementares.

Art. 7º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as Despesas Correntes e de Capital constantes do presente Orçamento-Programa.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário.

Buritis-MG, 03 de dezembro de 1.996.

Clarindo F. Filho

Assessor Jurídico

Pedro Jary Taborda

Prefeito Municipal

Projeto Lei nº 021/96 de 27/09/96. Aprovado em 1ª discussão por = 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª discussão por = 09 votos a favor e nenhum contra, em 02/12/96.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 707, de 03 de dezembro de 1996