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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 712, de 11 de dezembro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

712

1996

11 de Dezembro de 1996

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO DO PÉ DA SERRA – ASPPROSERRA.”

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO DO PÉ DA SERRA - ASPPROSERRA.”
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO DO PÉ DA SERRA - ASPPROSERRA, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC nº 01... , com sede provisória na Fazenda Pé da Serra, neste Município de Buritis-MG., e Foro na Comarca de Buritis.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto a presente lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 11 de dezembro de 1.996.

             

            Clarindo F. Filho

            Assessor Jurídico

             

            Pedro Jary Taborda

            Prefeito Municipal

             

            Projeto lei nº 034/96 de 10/12/96. Aprovado em 1ª discussão por = 08 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª discussão por = 07 votos a favor e nenhum contra, em 10/12/96.

               

              "Este texto não substitui o texto original"