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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 797, de 25 de maio de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

797

1999

25 de Maio de 1999

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO AVANÇO – APPAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Avanço - APPAV e dá outras providências.
    A câmara municipal de Buritis MG, por seus representantes decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecido de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do Avanço - APPAV entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC Nº 01.812.036/0001-32, com sede provisória na Avenida Bandeirantes, com nº 357 centro de Buritis-MG, e foro comarca em Buritis-MG.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal, regulamentará por decreto a presente lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 25 de maio de 1.999.

             

            Pe. José Vicente Damasceno
            Prefeito Municipal

            Clarindo F. Filho
            Assessor Jurídico 

               

              "Este texto não substitui o texto original"