SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

O povo, por seus representantes, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito especial no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação:

02.09 - Secretaria Mun. Trab. Assist. Soc. Criança e Adolescente

02.09.15.81.485 - Assist. à velhice

02.09.15.81.485.1079 - Const. e Manut. Centro Conviv. p/ Idoso

4331 - Auxílio p/ outras despesas de capital.

Art. 2º.

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias nos respectivos importes, do orçamento vigente:

02.09 - Secretaria Mun. Trab. Assist. Social Criança e Adolescente

02.09.15.81.485 - Assistência a Velhice

02.09.15.81.485.1079 - Cont. e Manut. Centro Conviv. p/ Idoso

4110 - Obras e Instalações, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

02.05 - Secretaria Municipal de Obras

02.05.10.57.316 - Habitações Urbanas

02.05.10.57.316.1042 - Construção e Reformas de Casa de Carente

4210 - Aquisição de Imóveis, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Total da Anulação - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis - MG, 30 de junho de 1999.

Pe. José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Projeto Lei nº 013/99, de 16/06/99. Aprovado em 1ª votação por 09 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª votação por 09 votos a favor e nenhum contra. Sala das sessões, 29/06/99.

Lei nº 803, de 30 de junho de 1999