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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 554, de 08 de outubro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

554

1991

8 de Outubro de 1991

ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

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Altera denominação de via, e dá outras providências...
    O Povo de Buritis, por intermédio de seus representantes aprosa, e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal, em consonância com o artigo 61, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, a promover a alteração do nome da Via de Acesso nº 03, no 28, sita no loteamento Serra Bonita, no Distrito de Serra Bonita, neste Município de Buritis-MG, para: Avenida João Apdonio.
        Parágrafo único  
        A alteração se faz mister, para homenagear o doador do terreno onde hoje se situa o loteamento Serra Bonita.
          Art. 2º. 
          O Executivo Municipal, por intermédio de seu Departamento de Obras, se encarregará de colocar placas indicativas da nova nomenclatura e de notificar, sobre a alteração, os correios e demais órgãos que se fizerem necessários.
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis, 8 de outubro de 1991.

               


              Maria das Dores Reis Soares
              Assessora Especial de Comunicação


              Elizeu Nadir José Lopes
              Prefeito Municipal


              Projeto de Lei nº 297/91, de 4/10/91. Aprovado em única discussão por 10 votos a favor e 00 votos contra.
              Sala das Sessões, 7 de outubro de 1991.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"