SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício em 1992, nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias.

A Câmara Municipal de Buritis aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

A Receita Município de Buritis para o exercício de 1992, é estimada em Cr$ 3.305.238.000,00 (três bilhões trezentos e cinco milhões novecentos e trinta e oito mil cruzeiros), conforme discriminação seguinte:

Receita	cr$	cr$
Receitas Correntes		2.688.638.000,00
Receita Tributária	142.693.000,00
Receita de Contribuições	200.000,00
Receita Patrimonial	3.700.000,00
Receita Agropecuária	100.000,00
Receita Industrial	300.000,00
Receita de Serviços	400.000,00
Transferências Correntes	2.488.745.000,00
Outras Receitas Correntes	52.500.000,00
Receitas de Capital		617.300.000,00
Operações de Crédito	45.000.000,00
Alienação de Bens	11.100.000,00
Amortização de Empréstimo	0,00
Transferências de Capital	559.000.000,00
Outras Receitas de Capital	2.200.000,00
Total Receitas Orçamentárias		3.305.938.000,00

Art. 2º.

A despesa do Município de Buritis para o exercício de 1992 é fixada em Cr$ 3.305.938.000,00 (três bilhões trezentos e cinco milhões novecentos e trinta e oito mil cruzeiros), discriminadas pelas Funções de Governo e Unidades Orçamentárias seguintes:

Despesas por Funções de Governo
Especificação	cr$	cr$
01. Legislativa	148.502.000,00	3.060.488.000,00
02. Judiciária	0,00
03. Administração e Planejamento	645.808.000,00
04. Agricultura	43.740.000,00
05. Comunicações	18.663.000,00
06. Defesa Nacional e Seg. Pública	22.934.000,00
07. Desenvolvimento Regional	0,00
08. Educação e Cultura	762.996.000,00
09. Energia e Recursos Minerais	0,00
10. Habitação e Urbanismo	135.652.000,00
11. Indústria, Comércio e Serviços	28.953.000,00
12. Relações Exteriores	0,00
13. Saúde e Saneamento	268.512.000,00
14. Trabalho	0,00
15. Assistência e Previdência	454.761.000,00
16. Transportes	529.967.000,00
Reserva de Contingência		245.450.000,00
Total Despesas Orçamentárias		3.305.938.000,00

Despesas por Unidades Orçamentárias
01. Poder Legislativo		148.766.000,00
01.01. Gabinete e Secretaria da Câmara	148.766.000,00
02. Poder Executivo		2.911.722.000,00
02.01. Gabinete e Secretaria do Prefeito	237.410.000,00

02.02. Secretaria Municipal de Adm. e Finanças	613.167.000,00
02.03. Secret. Munic. Educação, Esporte, Lazer e Turismo	817.335.000,00
02.04. Secret. Munic. Obras, Transporte e Meio Ambiente	913.216.000,00
02.05. Secret. Munic. de Saúde e Assistência Social	330.594.000,00
Reserva de Contingência	245.450.000,00
Total Despesas Orçamentárias	3.305.938.000,00

Art. 3º.

Integram a presente lei os quadros anexos constantes da Lei Federal 4.320/64 e legislação posterior vigente.

Art. 4º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos a abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Art. 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro e do excesso de arrecadação a serem verificados de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 como recursos para abertura de créditos suplementares às dotações do presente Orçamento Programa.

Art. 6º.

Fica designada Órgão Central da Administração, preferencialmente o da execução contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária nos termos do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 7º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o montante das despesas de capital nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, combinado com o artigo 167, III da Constituição Federal.

Art. 8º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento Programa.

Art. 9º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a Reserva de Contingência como recurso a abertura de créditos suplementares.

Art. 10.

Esta lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de 1992, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Buritis, 25 de novembro de 1991.

Maria das Dores Reis Soares

Assessora Especial de Comunicação

Eliseu Nadir José Lopes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 293, de 30/09/91. Aprovado em 2ª discussão por 10 votos a favor e 00 votos contra. Sala das Sessões, 04/11/91. OBS.: Esta lei está impressa e o original arquivado.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 557, de 25 de novembro de 1991