SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal vender ações da CEMIG junto à Bolsa de Valores, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a proceder a venda de ações da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, junto à Bolsa de Valores.

Art. 2º.

A presente autorização encontra respaldo legal no item "c", inciso II, do artigo 15, seção VI, das Alienações, Capítulo I, das Disposições Gerais do Decreto Lei nº 2.300 de 21/11/86; Alterado pelo Decreto Lei nº 2.348 de 24/7/87 e artigo 25 nº 2, Alínea C, do Título III, Capítulo II, dos Bens do Município, da Lei Orgânica Municipal, observada a legislação específica

Art. 3º.

As ações em questão têm as seguintes características:

	ORDS	PREFS
a) Ações em 31.12.90	13.533.302	16.048.422
b) Bonificação em 30.04.91 (650%)	87.966.463	104.314.743
Totais	101.499.765	120.363.165

Parágrafo único

O valor nominal de cada ação corresponde a Cr$ 0,01 (um centavo) cada uma, constante dos títulos.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 13 de maio de 1992

Elizeu Nadir José Lopes

Prefeito Municipal

Projeto de lei nº 307/92, de 07/04/92. Aprovado em 2ª discussão por 08 votos a favor e 00 votos contra. Sala das Sessões, 4 de maio de 1992.

Lei nº 566, de 13 de maio de 1992