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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 891, de 20 de setembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

891

2002

20 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 383.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 383.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL REAIS) e dá outras providências.
    O povo por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 

      Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional suplementar, no importe de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

       

      FICHADOTAÇÃOVALOR
      6402.02.01.04.181.0601.2.017.3.3.30.30.00 3.000,00
      6502.02.01.04.181.0601.2.017.3.3.30.39.003.000,00
      13902.04.03.12.365.1204.1.017.4.4.90.51.0250.000,00
      14102.04.03.12.365.1204.1.019.4.4.90.51.0250.000,00
      16102.04.05.12.361.1202.1.021.4.4.90.51.0220.000,00
      23202.05.01.15.451.1501.1.029.4.4.90.51.01100.000,00
      35002.08.02.10.302.1005.2.082.3.3.90.14.008.000,00
      36902.08.02.10.302.1006.2.085.3.3.90.48.005.000,00
      37502.08.02.10.303.1006.2.087.3.3.90.32.0030.000,00
      43402.09.02.08.244.0801.2.104.3.3.90.32.0010.000,00
      13402.04.02.12.361.1202.2.032.3.3.90.39.0040.000,00
       01.01.01.031.0001.1002.4.4.90.52(Equip. e Mat. Perman.9.000,00
       01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.11(Venc. Vantag. Fixas P.Civil) 30.000,00
       01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.30 (Material de Consumo 5.000,00
       01.01.01.031.0001.2004.3.3.90.36(out. serv. Terc. P. física) 5.000,00
       01.01.01.031.0001.2005.3.3.90.39(out.serv. terc. P. Juridica) 15.000,00
       VALOR TOTAL 383.000,00
        Art. 2º. 

        Para acorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas, no importe do valor do crédito adicional suplementar, as seguintes dotações do orçamento vigente:

         

        FICHA DOTAÇÃOVALOR
        12302.04.02.12.361.1202.2.031.3.1.90.16.002.000,00
        15902.04.05.12.272.0901.2.038.3.1.90.13.00 1091.200,00
        28502.07.01.20.122.0405.2.064.3.3.90.35.00 1.000,00
        29002.07.01.20.543.2002.2.067.3.3.90.30.00 15.000,00
        30202.07.01.20.606.2005.2.071.3.3.90.36.00 3.000,00
        30402.08.01.10.122.0403.2.073.3.3.90.36.00 2.000,00
        30502.08.01.10.122.0403.2.073.3.3.90.39.00 3.000,00
        31502.08.01.10.122.0405.2.074.3.3.90.92.00 1.120,00
        35702.08.02.10.302.1005.2.083.3.3.90.14.00 1.000,00
        36102.08.02.10.302.1006.1.060.4.4.90.52.02 1.000,00
        38302.08.02.10.305.1007.2.089.3.3.90.36.002.000,00
        38402.08.02.10.305.1007.2.089.3.3.90.39.00 2.000,00
        39502.08.02.10.306.1008.2.092.3.3.90.30.00 500,00
        39702.08.02.10.306.1008.2.092.3.3.90.39.00 539,00
        39802.09.01.08.122.0405.1.061.4.4.90.52.02 15.000,00
        41802.09.02.08.243.0803.1.064.4.4.90.51.02 34.000,00
        43202.09.02.08.244.0801.2.103.3.3.90.36.00 10.000,00
        45302.09.02.08.421.0803.2.119.3.3.90.32.00 3.000,00
        45402.09.02.08.421.0803.2.119.3.3.90.36.00 10.000,00
        45602.09.02.08.421.0803.2.120.3.3.90.36.00 8.000,00
        45802.11.01.28.843.0000.2.123.4.6.90.71.00 6.000,00
        2702.01.01.04.272.0401.2.006.3.1.90.13.00 3.641,00
        7002.02.01.04.272.0901.2.020.3.1.90.13.00 5.000,00
        9602.03.01.04.272.0901.2.024.3.1.90.13.00 11.000,00
        41902.09.02.08.243.0803.1065.4.4.90.51.02 21.500,00
        1502.01.01.04.122.0401.2003.3.3.90.14.00 15.000,00
        1132.04.02.12.361.1202.1012.4.4.90.52.02 17.000,00
        11402.04.02.12.361.1202.1012.4.5.90.52.02 24.500,00
         01.01.01.031.0001.1001.4.4.90.51(Obras e Instal) 55.000,00
         01.01.01.031.0001.2002.3.1.90.13(Obrig. Patron)9.000,00
         VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO383.000,00
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis - MG, 20 de setembro de 2002.

             

            JOSÉ VICENTE DAMASCENO
            Prefeito Municipal

            Autoria: Executivo Municipal

               

              "Este texto não substitui o texto original"