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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 574, de 22 de junho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

574

1992

22 de Junho de 1992

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO; ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre: Concessão de subvenção, anulação parcial de dotação orçamentária, suplementação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
    O povo, por intermédio de seus representantes, aprova, e, Eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Sindicato Rural de Buritis-MG, no montante de Cr$ 10.000.000,00 (dez e um milhões de cruzeiros).
        Art. 2º. 
        Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada a dotação orçamentária 99.99.99.99.999-9.999- reserva de contingência, que suplementará, no total anulado Cr$ 01.000.000,00 (dez e um milhões de cruzeiros), a dotação orçamentária 04.18.112.2.002.4.006, na conformidade da Lei nº 4.320/64.
          Art. 3º. 
          . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 22 de junho de 1992.

             

            Elizeu Nadir José Souza

            Prefeito Municipal

             

            Projeto de lei nº 317/92. Aprovado em 3ª (terceira) discussão por 08 votos a favor e 01 contra. Sala das Sessões 18/06/92.

               

              "Este texto não substitui o texto original"