SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 614, de 11 de junho de 1993

Orça Receita e fixa Despesa para o Exercício de 1993, nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias.

A Câmara Municipal de Buritis-MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

A Receita do Município de Buritis - MG, para o exercício de 1993, é estimada em Cr$ 103.589.000,00 (cento e três bilhões e quinhentos e oitenta e nove milhões de cruzeiros) conforme discriminação seguinte:

RECEITA	Cr$	Cr$
Receitas Correntes		84.246.000,00
Receitas Tributária	4.465.000,00
Receita de Contribuições	6.000,00
Receita Patrimonial	115.000,00
Receita Agropecuária	3.000,00
Receita Industrial	9.000,00
Receita de Serviços	12.000,00
Transferências Correntes	77.996.000,00
Outras Receitas Correntes	1.640.000,00
Receitas de Capital		19.343.000,00
Operações de Crédito	1.410.000,00
Alienação de Bens	342.000,00
Amortização de Empréstimo	0,00
Transferências de Capital	17.518.000,00
Outras Receitas de Capital	68.000,00
Total Receitas Orçamentárias		103.589.000,00
		(valores em Cr$ mil)

Art. 2º.

. A Despesa do Município de Buritis - MG, para o exercício de 1993, é fixada em Cr$ 103.589.000,00 (cento e três bilhões e quinhentos e oitenta e nove milhões de cruzeiros) discriminadas pelas Funções de Governo e unidades orçamentárias seguintes:

Despesas por Funções de Governo
Especificação	Cr$	Cr$
01. Legislativa	4.650.000,00	95.846.000,00
02. Judiciária	0,00
03. Administração e Planejamento	20.226.000,00
04. Agricultura	1.306.000,00
05. Comunicações	582.000,00
06. Defesa Nacional e Seg. Pública	716.000,00
07. Desenvolvimento Regional	0,00
08. Educação e Cultura	23.895.000,00
09. Energia e Recursos Minerais	0,00
10. Habitação e Urbanismo	4.241.000,00
11. Indústria, Comércio e Serviços	906.000,00
12. Relações Exteriores	0,00
13. Saúde e Saneamento	8.406.000,00
14. Trabalho	0,00
15. Assistência e Previdência	14.334.000,00
16. Transportes	16.604.000,00
Reserva de Contingência		7.723.000,00
Total Despesas Orçamentárias		103.589.000,00

Despesas por Unidade Orçamentárias
01. Poder Legislativo		4.658.000,00
01.01. Gabinete e Secretaria da Câmara	4.658.000,00
02. Poder Executivo		91.208.000,00
02.01. Gabinete e Secretaria do Prefeito	7.431.000,00
02.02. Secretaria Munic. de Administ. Finanças	19.211.000,00

Unidade	Cr$	Cr$
02.03. Secret. Munic. Educação, Esporte, Lazer e Turismo	25.597.000,00
02.04. Secret. Munic. Obras, Transp. e Meio Ambiente	28.529.000,00
02.05. Secret. Munic. de Saúde e Assistência Social	10.440.000,00
Reserva de Contingência		7.723.000,00
Total Despesas Orçamentárias		103.589.000,00

(valores em Cr$ mil)

Art. 3º.

Integram a presente lei os quadros anexos constantes da Lei Federal 4.320/64 e legislação posterior vigente.

Art. 4º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente ou totalmente, dotações do presente Orçamento como recursos à abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Art. 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado utilizar do superávit financeiro e do excesso de arrecadação a serem verificados, de acordo com o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 como recursos para abertura de créditos suplementares às dotações do presente Orçamento Programa.

Art. 6º.

Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária nos termos do Artigo 66 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 7º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o montante das despesas de Capital, nos termos do artigo 7 da Lei 4.320/64, combinado com o artigo 167, III da Constituição Federal.

Art. 8º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento Programa.

Art. 9º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a reserva de contingência como recurso de abertura de créditos suplementares.

Art. 10.

Esta lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Buritis, 2 de dezembro de 1992.

Elizeu Nadir José Lopes

Prefeito Municipal

Projeto de lei nº 323/92 de 22 de setembro de 1992. Aprovado em 1ª discussão por: 8: votos a favor e 0: votos contra, e, em segunda discussão por: 7: votos a favor e 0: votos contra. Sala das Sessões, 30 de novembro de 1992.

OBS: Esta lei foi impressa na íntegra e o original está arquivado

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 584, de 03 de dezembro de 1992