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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 594, de 18 de janeiro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

594

1993

18 de Janeiro de 1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

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Dispõe sobre autorização para celebrar convênios e dá outras providências.
    O povo, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, assinar termos de comodato e contratar aluguéis de máquinas e serviços, com a Associação dos Municípios da Micro Região do Noroeste de Minas Gerais - AMNOR - objetivando o desenvolvimento do Município.
        Art. 2º. 
        Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas aos atos a que se refere o artigo anterior.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis-MG, 18 de janeiro de 1993.

               

              Pedro Jary Taborda

              Prefeito Municipal

               

              Projeto de Lei 005/93 de 06/01/93. Aprovado em 1ª discussão por 10 votos a favor e 00 contra. Sala das sessões 11/01/93. Aprovado em 2ª discussão por 09 votos a favor e 00 contra. Sala das sessões 14/01/93.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"