Lei nº 597, de 11 de fevereiro de 1993

Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a adquirir para o Município de Buritis, um ônibus para servir como transporte Escolar exclusivamente.

Face às condições de dificuldades financeiras, que passa o Município de Buritis-MG, e da impossibilidade de compra de um ônibus novo, fica igualmente autorizado a compra de um em bom uso e conservação, que suporte o atendimento do transporte escolar das Vilas São Pedro e Maravilha, de alunos de cursos escolares não mantidos por aquelas localidades.

A presente Lei, não dispensa as formalidades legais para a compra, devendo o Executivo Municipal efetuar a tomada de preços aos veículos usados, apresentando a comissão de licitação para decidir sobre a compra do que apresentar melhores condições de conservação e preço.

Fica igualmente autorizado a empenhar em dotação vigente no orçamento, ou abrir créditos especiais orçamentários na forma da Lei 4.320, para cobrir despesas de compra, pintura e identificação nas cores e fins que destinam e documentação.

Revogando as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.