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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 605, de 05 de maio de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

605

1993

5 de Maio de 1993

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre criação de Escola Municipal e dá outras providências.
    O Prefeito Municipal Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criada neste município, no lugar denominado Fazenda Tamanduá, uma Escola Municipal, visando atender a população estudantil da citada região.
        Art. 2º. 
        A escola Municipal de que se trata o art. 1º desta Lei, denominar-se-á: Petronílio Gualberto de Brito.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

              Buritis, 05 de maio de 1993.

               

               

              Pedro Jary Taborda

              Prefeito Municipal

               

              Projeto de Lei nº 15/93, de 12/04/93, Aprovado em primeira discussão por 10 votos a favor e nenhum voto contra. Sala das sessões 26/04/93. Aprovado em segunda discussão por 10 votos a favor e nenhum voto contra. Sala das sessões 03/05/93.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"