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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 610, de 25 de maio de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

610

1993

25 de Maio de 1993

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO E DESENVOLVIMENTO DA VILA SERRANA – CCDVS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário e Desenvolvimento da Vila Serrana - CCDVS - e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecido de Utilidade Pública, na conformidade do art. 62, inciso XXVI da Lei orgânica Municipal, o Conselho Comunitário e Desenvolvimento da Vila Serrana - CCDVS - entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC nº 20.572.061/0001-30, com sede provisória na Escola Municipal Engenheiro Bernardo Sayão, na Vila Serrana - Município de Buritis e foro na Comarca de Unaí-MG.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a presente lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 25 de maio de 1993.

             

             

            Pedro Jary Taborda

            Prefeito Municipal

             

            Projeto de Lei, nº 203/93 de 29/04/93. Aprovado em 1ª discussão por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões 17/05/93. Aprovado em 2ª discussão por 10 votos a favor e nenhum voto contra. Sala das Sessões, 24/05/93.

               

              "Este texto não substitui o texto original"