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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 896, de 19 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

896

2002

19 de Novembro de 2002

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
    O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona а seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica autorizada abertura, por decreto, de crédito adicional suplementar no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), às seguintes dotações no orçamento do Poder Legislativo:

       

      DotaçãoValor
      01.01.01.031.0001.2003-3.3.90.30-Material de ConsumoR$ 5.000,00
      01.01.01.031.0001.2004-3.3.90.36-Out. Serv. Terc.Pess. FísicaR$ 1.000,00
      01.01.01.031.0001.2005-3.3.90.39-Out. Serv.Terc.Pess. JurídicaR$ 14.000,00
        Art. 2º. 

        Para acorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações do orçamento do Poder Legislativo, no importe da Suplementação:

         

        DotaçãoValor
        01.01.01.031.0001.1002-4.4.90.52-Equip. Mat. PermanenteR$ 9.000,00
        01.01.01.031.0001.2001-3.1.90.11-Venc. Vant. Fixas P. CivilR$ 10.000,00
        01.01.01.031.0001.2006-3.1.90.09-Salário FamíliaR$ 500,00
        01.01.01.031.0001.2007-3.3.90.48-Outros Aux. Fin. A.P. Fis.R$ 500,00
          Art. 3º. 
          Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis - MG, 19 de novembro de 2002.

             

             

            JOSÉ VICENTE DAMASCENO
            Prefeito Municipal

            Projeto 044/2002. Autor: Executivo Municipal

               

              "Este texto não substitui o texto original"