SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Estima Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1994.

O Povo do Município de Buritis - MG, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei, estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:

I –

Orçamento Fiscal;

II –

O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º.

A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa fixada, em Cr$ 2.056.384.000,00 (dois bilhões, cinquenta e seis milhões e trezentos e oitenta e quatro mil cruzeiros reais).

Art. 3º.

As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e decorrentes da reforma fiscal, discriminadas nas especificações constantes do adendo III, anexo nº 02, da Lei 4.320/64 são estimadas com o seguinte desdobramento:

I. Receita da administração direta
II. Receitas correntes	1.724.523.000
Receita tributária	210.561.000
Receita Patrimonial	2.713.000
Receita Agropecuária	185.000
Receita Industrial	246.000

Receita de serviços	498.000,00
Transferências correntes	1.459.547.000,00
Outras receitas correntes	50.773.000,00
I. 2 - Receitas de Capital	331.861.000,00
operações de crédito	38.560.000,00
alienação de bens	8.374.000,00
transferências de capital	283.289.000,00
outras receitas de capital	1.638.000,00

Total da receita da administração direta	2.056.384.000,00
Total Geral da Receita	2.056.384.000

Art. 4º.

A despesa total, no mesmo valor da receita total é fixada em Cr$ 2.056.384.000,00 (dois bilhões, cinquenta e seis milhões e trezentos e oitenta e quatro mil cruzeiros reais).

Art. 5º.

A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, e segundo a discriminação constantes dos adendos e quadros que acompanham esta Lei, apresentada por órgãos e funções, os seguintes desdobramentos:

I. 1 - Despesas por órgão de Governo (Exclusive transf. Tesouro) Cr$
1.0. Câmara Municipal	93.565.472,00
2.1 Gabinete do Prefeito	151.519.324,00
2.2 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	308.889.567,00
2.3 Secretaria Municipal da Fazenda	311.882.470,00
2.4 Secretaria Municipal de Educação, esporte e Lazer	561.392.832,00
2.5 Secretaria Municipal de Obras	263.556.435,00
2.6 Secretaria Municipal de Transportes	71.034.351,00

- 27 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	83.669.987,00
- 28 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social	210.873.562,00
Soma	2.056.384.000,00

Despesas por Funções
01 Legislativa	93.565.472,00
02 Judiciária	2.000.000,00
03 Administração e Planejamento	1.244.331.862,00
04 Agricultura	55.090.527,00
06 Defesa Nacional e Segurança Pública	10.520.000,00
08 Educação e Cultura	114.771.323,00
10 Habitação e Urbanismo	56.236.364,00
13 Saúde e Saneamento	236.024.209,00
15 Assistência e Previdência	30.577.080,00
16 Transporte	48.162.603,00
99 Reserva de Contingência	165.074.560,00
Total Geral	2.056.384.000,00

Art. 6º.

O Poder Executivo é autorizado a:

I –

Abrir crédito suplementares nas dotações do orçamento até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, aplicando os recursos do parágrafo 1, 2, 3 e 4 do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/64;

II –

Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para o exercício de 1994.

§ 1º

Considera-se despesa fixada, para os fins deste artigo, o valor da despesa mencionada nos artigos 2º e 4º desta Lei, reajustado, mês a mês entre o mês de agosto de 1993 e dezembro de 1994, de acordo com a variação do IGP/FGV - Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas.

§ 2º

O excesso nominal de arrecadação decorrente de variações monetárias obtido na forma do parágrafo anterior, será considerado fonte de recursos para abertura de créditos suplementares a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º

O previsto no parágrafo primeiro se aplica a abertura de créditos suplementares pelos fundos municipais.

Art. 7º.

Fica autorizada a designação de Órgão Central, preferencialmente o da execução contábil, para movimentar as dotações orçamentárias, nos termos do art. 66 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 8º.

O Poder Executivo regulará a liberação dos recursos orçamentários e subvenções sociais mediante decreto com observância dos artigos 16 e 17 da Lei 4.320 de 1964.

Art. 9º.

Esta Lei, entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1994, após sua regular publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis - MG, 20 de dezembro de 1993.

Pedro Jary Taborda

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 02/93, de 10/12/93. Aprovado em primeira discussão por 05 votos a favor e 04 votos contra. Sala das Sessões 16/12/93. Aprovado em segunda discussão por 06 votos a favor e 05 votos contra. Sala das Sessões 17/12/93.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 633, de 20 de dezembro de 1993