SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Distribui subvenções e contribuições com recursos oriundos do Orçamento do Município para o exercício de 1994 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Buritis - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Com fundamento nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições, conforme a seguinte distribuição:

– Transferências a Estados e ao Distrito Federal

Transferência à CEMIG 3.712.000,00

Transferência ao PEAE 214.200,00

– Transferências a Instituições Multigovernamentais

Transf. a Assoc. Municípios - AMNOR 20.563.840,00

– Contribuições Correntes

Contribuição ao FEMAN 375.000,00

Contribuição ao CONASEM 375.000,00

Contribuição ao IBAM 163.000,00

– Subvenções Sociais

Saúde
- Sociedade São Vicente Paulo	3.335.800,00
- Assoc. Assist. N. Sra P. Socorro	737.800,00
- Assoc. Pais e Amigos Excepcionais	737.800,00
- Assoc. de Moradores de Buritis	342.550,00
- Assoc. Comunitária de Buritis	342.550,00
- Conselho de Desenvolvimento Comérc. Buritis	342.550,00
- Conselho Comunit. Vila São Vicente	342.550,00
- Conselho Comunit. Vila Rosa	342.550,00
- Assoc. dos Pequenos Produtores da Barriguda	342.550,00
- Conselho Comunit. Serra Bonita	342.550,00
- Conselho Comunit. Taquaril	342.550,00
- Conselho Comunit. Vila São Pedro	342.550,00
- Conselho Comunit. Vila Serrana	342.550,00
- Conselho Comunit. Vila Maravilha	342.550,00
- Assoc. Comunit. Vila Israel Pinheiro	342.550,00
- Conselho Comunit. Riacho Morto	342.550,00
- Conselho Comunit. Riacho Fundo	342.550,00

Educação
- Bandeirantes	737.800,00
- Buritis	737.800,00

Agricultura
- Sindicato Patronal	1.487.500,00
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais	1.487.500,00
- Assoc. Comercial de Buritis	368.900,00

Art. 2º.

E vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título empresas de fins Lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei especial.

Art. 3º.

Fundamentalmente, e nos limites das possibilidades financeiras do Município, a concessão de subvenções e auxílios visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.

Art. 4º.

O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela autoridade competente.

Art. 5º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

Art. 6º.

As liberações dos recursos destinados às subvenções sociais só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades e apresentação do plano de aplicação dos recursos.

Parágrafo único

Após a transferência dos recursos, as entidades beneficiadas terão 60 (sessenta) dias de prazo para apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos, sob pena de ressarcimento da importância transferida, corrigida monetariamente.

Art. 7º.

É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos, até o limite das dotações orçamentárias.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1994.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis - MG, 20 de dezembro de 1993.

Pedro Jary Taborda

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 003/1993 de 27/09/93. Aprovado em primeira discussão por 09 votos a favor e nenhum voto contra. Sala das Sessões 16/12/93. Aprovado em segunda discussão por 10 votos a favor e nenhum voto contra. Sala das Sessões 17/12/93.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 634, de 20 de dezembro de 1993