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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 685, de 02 de abril de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

685

1996

2 de Abril de 1996

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O “CONSELHO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VILA CORDEIRO”.

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O “CONSELHO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VILA CORDEIRO.”
    O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecido de utilidade pública, na conformidade do art. 62, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, o CONSELHO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VILA CORDEIRO, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrito no CGC sob nº 00.823.651/0001-81, com sede à Avenida Central, 370, na Vila Cordeiro, neste Município e Comarca de Buritis-MG.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 02 de abril de 1.996.

             


            Clarindo F. Filho
            Assessor Jurídico

             

            Pedro Jary Taborda
            Prefeito Municipal


            Projeto Lei nº 002/96 de 11/03/96. Aprovado em 1ª discussão por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª discussão por 08 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões 01/04/96.

               

              "Este texto não substitui o texto original"