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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 696, de 15 de outubro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

696

1996

15 de Outubro de 1996

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PERNAMBUCO – ACPER.

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PERNAMBUCO – ACPER.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes Decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PERNAMBUCO-ACPER, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC nº 01.404.298/0001-68, com sede provisória na Fazenda Pernambuco, Município de Buritis-MG, e Foro na Comarca de Buritis-MG.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 15 de outubro de 1.996.

             


            Clarindo F. Filho
            Assessor Jurídico

             

            Pedro Jary Taborda

            Prefeito Municipal


            Projeto Lei nº 017/96 de 19/09/96. Aprovado em 1ª discussão, por 10 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª discussão por 10 votos a favor e nenhum contra, em 14/10/96.

               

              "Este texto não substitui o texto original"