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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 697, de 22 de outubro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

697

1996

22 de Outubro de 1996

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Povo, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. Valeriano Ribeiro dos Santos e sua esposa Sra. Clara Ribeiro de Almeida faixa de terreno rural, com área de 1,50,00 ha (uma hectare e meia), situada na Fazenda Palmeira, neste Município de Buritis-MG.
        § 1º 
        A área está avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem pagos da seguinte forma:

          •    50% (cinquenta por cento) na data da aprovação da presente lei;
          •    50% (cinquenta por cento) após 30 (trinta) dias da primeira parcela.

            § 2º 
            A área será utilizada para construção de ponte sobre o córrego palmeira e trecho de estrada vicinal na ligação Buritis-Vila Palmeira.
              Art. 2º. 
              As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
                Art. 3º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Art. 4º. 
                  Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.

                     

                    Buritis-MG., 22 de outubro de 1.996.

                     


                    Clarindo F. Filho
                    Assessor Jurídico

                     

                    Pedro Jary Taborda
                    Prefeito Municipal


                    Projeto Lei nº 019/96 de 23/09/96. Aprovado em 1ª Discussão por 09 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª discussão por 08 votos a favor e nenhum contra, em 21/10/96.

                       

                      "Este texto não substitui o texto original"