SAPL - Câmara Municipal de Buritis

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), e dá outras providências.

O povo, por seus representantes, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado abertura, por decreto, de crédito adicional suplementar, no importe de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Ficha	Dotação	Valor
102	02.04.01.12.122.1201.2025.3.3.90.30.00 Material de Consumo	20.000,00
115	02.04.01.12.361.1202.1013.4.4.90.52.00 Bens Móveis-Dom. Patrim.	20.000,00
303	02.07.01.20.606.2005.2071.3.3.90.39.00 Out. Serv. Terc.-Pess.Jurídica	80.000,00
343	02.08.02.10.302.1005.1057.4.4.90.52.02 Bens Móveis-Dom. Patrim.	45.000,00
389	02.08.02.10.305.1007.2090.3.3.90.30.00 Material de Consumo	25.000.00
398	02.09.01.08.122.0405.1061.4.4.90.52.02 Bens Móveis-Dom.Patrim.	20.000,00
		210.000,00

Art. 2º.

Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

I –

Parte do excesso de arrecadação apurado com base no balancete do mês de Outubro/2002, conforme disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Art. 3º.

Parte do excesso de arrecadação apurado com base no balancete do mês de Outubro/2002, conforme disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Buritis-MGA17 de dezembro de 2002.

JOSÉ VICENTE DAMASCENO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei n.° 046/2002. Autoria: Executivo Municipal

Lei nº 900, de 17 de dezembro de 2002