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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 701, de 30 de outubro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

701

1996

30 de Outubro de 1996

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO VALE DO URUCUIA – APVU.”

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO VALE DO URUCUIA - APVU.”
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes Decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO VALE DO URUCUIA, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC nº 01.404.299/0001-20, com sede provisória na Avenida Bias Fortes s/nº, Buritis-MG, e Foro na comarca de Buritis-MG.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 30 de outubro de 1.996.

             


            Clarindo F. Filho
            Assessor Jurídico

             

            Pedro Jary Taborda
            Prefeito Municipal


            Projeto Lei nº 024/96 de 07/10/96. Aprovado em 1ª discussão por 08 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2ª discussão por 09 votos a favor e nenhum contra, em 29/10/96.

               

              "Este texto não substitui o texto original"