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Lei nº 639, de 20 de abril de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

639

1994

20 de Abril de 1994

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE RUA.

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Dispõe sobre criação e denominação de rua.
    O povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica criada a Rua Dois Poderes, situada entre: Avenida Goiás, ao Norte; Rua Ceará, ao Sul e lotes: 01 a oeste e 02 a Leste, da quadra 22; medindo doze metros e oitenta e oito centímetros (12,80 mtrs) e sessenta metros e noventa centímetros (60,90 metros), num total de setenta e nove metros e cinquenta e dois centímetros quadrados (779,52 m²).
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal, por intermédio do seu departamento de obras, se encarregará de colocar placas indicativas da nova rua; notificar os correios e demais órgãos que se fizerem necessários.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis/MG, 20 de abril de 1994.

             

             

            Pedro Jary Taborda
            Prefeito Municipal

             

            Projeto de lei nº 40/94, de 28 de Março de 1994. Aprovado em 1ª discussão por 10 votos a favor e nenhum contra, Sala das Sessões 14/04/94. Aprovado em 2ª discussão por 09 votos a favor e nenhum contra, Sala das Sessões 18/04/94.

               

              "Este texto não substitui o texto original"