SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Dispõe sobre a criação do Programa de iniciação ao trabalho - PROMAM e dá outras providências

O povo, por intermédio de seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criado no âmbito das secretarias municipais de Educação, Esportes, Lazer e Turismo e, de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, o programa de iniciação ao trabalho - PROMAM com as seguintes finalidades:

I –

Desenvolver ação educativa para formação profissional do adolescente;

II –

Assegurar condições para inserção do adolescente no mercado de trabalho;

III –

Assegurar ao adolescente condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Art. 2º.

O PROMAM destina-se aos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, que se encontrem em situação de risco pessoal e social.

Parágrafo único

entende-se como situação de risco pessoal e social, o adolescente, alvo de medidas sócio educativas em sistema especial abrigados em entidades governamentais ou não e adolescentes atendidos pelo conselho tutelar.

Art. 3º.

O PROMAM se desenvolverá através de ação integrada do poder público com os diversos segmentos da sociedade civil organizada.

Art. 4º.

O PROMAM será executado sob a gerência de uma equipe técnica, no âmbito das secretarias Municipais de Educação, Esportes, Lazer e Turismo e, de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, em que dela faça parte 01 (um) pedagogo, 01 (um) psicólogo, 01 (um) assistente social e 01 (um) coordenador técnico, além do pessoal necessariamente envolvido no programa.

Parágrafo único

Vetado...

Art. 5º.

São atribuições da equipe técnica:

I –

Identificar os recursos humanos, físicos e materiais de instituições que prestem atendimentos aos destinatários do PROMAM, bem como suas experiências.

II –

Identificar projetos e atividades voltados para a preparação inicial do adolescente para seu encaminhamento nas atividades do Programa.

III –

Identificar e cadastrar as organizações e entidades que se dispõem a participar do PROMAM, através da oferta de atividades laborais adequadas à capacidade de desempenho do adolescente, ou de cursos de iniciação profissional.

IV –

Executar em sua plenitude todas as ações ao fiel cumprimento dos objetivos do PROMAM.

Art. 6º.

Os recursos necessários à execução do PROMAM derivam:

I –

de dotações orçamentárias municipais;

II –

de fundo dos direitos da criança e do adolescente;

III –

de outras fontes públicas ou particulares que lhe forem destinadas.

Art. 7º.

Ao adolescente participante do PROMAM será concedida bolsa-auxílio, para jornada de 08 (oito) horas diárias, de valor igual ao menor vencimento do quadro do funcionalismo do poder Executivo Municipal, ou valor proporcional à jornada quando esta for inferior a 08 (oito) horas.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder as bolsas, aos adolescentes atendidos pelo PROMAM.

Art. 9º.

As normas e metodologia do pleno funcionamento do PROMAM serão fixados em Decreto pelo poder Executivo Municipal, observadas o disposto nesta lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente e a política municipal de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Art. 10.

Vetado...

Art. 11.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 08 de julho de 1994.

Pedro Jary Taborda
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 648, de 08 de julho de 1994