SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Distribui subvenções e Contribuições com recursos oriundos do orçamento do Município para o Exercício de 1995 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Com fundamento nas consignações Orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições, conforme a seguinte distribuição:

transferência a Estados e ao Distrito Federal

transferência a CEMIG 28.000,00

transferência ao PEAE 1.800,00

transferência a Emater 58.340,00

transferência a Instit. multigovernamentais

transferência a Assoc. Municípios - AMNOR 58.340,00

Contribuições Correntes

contribuição corrente ao FEMAN 3.000,00

contribuição corrente ao CONABEM 3.000,00

contribuição corrente ao IBAM 1.500,00

Subvenções Sociais

Saúde 24.000,00

Sociedade São Vicente Paulo 6.000,00

Assoc. Assist. N. Sra. P. Socorro 6.000,00

Assoc. Pais e Amigos Excepcionais 3.000,00

Assoc. dos moradores de Buritis 3.000,00

Assoc. Comunitária de Buritis 3.000,00

Conselho de Desenvolv. Comer. Buritis 3.000,00

Conselho comunit. Vila São Vicente 3.000,00

Conselho dos peq. produtores da Barriguda 3.000,00

Conselho comunit. Serra Bonita 3.000,00

Conselho comunit. Taquaril 3.000,00

Conselho comunit. Vila São Pedro 3.000,00

Conselho comunit. Vila Serrana 3.000,00

Conselho comunit. Vila Maravilha 3.000,00

Assoc. comunit. Vila Israel Pinheiro 3.000,00

Conselho comunit. Riacho Morto 3.000,00

Conselho comunit. Riacho Fundo 3.000,00

Conselho comunit. Vila Rosa 3.000,00

Educação

Bandeirantes 12.000,00

Buritis 12.000,00

Art. 2º.

. É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei especial.

Art. 3º.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras do Município, a concessão de subvenções e auxílio visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva

Art. 4º.

O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela autoridade competente.

Art. 5º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 6º.

As liberações dos recursos destinados às subvenções sociais só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades e a apresentação do plano de recursos.

Parágrafo único

Após a transferência dos recursos, as entidades beneficiadas terão 60 (sessenta) dias de prazo para apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos, sob pena de ressarcimento da importância transferida, corrigida monetariamente.

Art. 7º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos, até o limite das dotações orçamentárias.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis/MG, 01 de dezembro de 1994

Pedro Jary Taborda
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 654, de 01 de dezembro de 1994