Lei nº 674, de 25 de setembro de 1995
Art. 1º.
Fica reconhecido de Utilidade Pública na conformidade do art. 62, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMO DE TRANSPORTE DE TRAÇÃO ANIMAL - ASTRAB, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos de natureza filantrópica e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC n° 00.690.371/0001-42, com sede provisória à Av. Bias Fortes, n° 868, Bairro Israel Pinheiro - Buritis-MG, e foro e comarca em Buritis-MG.
Art. 2º.
O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"