SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

DISTRIBUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES COM RECURSOS ORIUNDOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Buritis-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Com fundamento nas consignações Orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições, conforme a seguinte distribuição:

TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

Transferências a CEMIG	14.000,00
Transferências ao PEAE	900,00
Transferências a EMATER	29.170,00

TRANSFERÊNCIA A INSTIT. MULTIGOVERNAMENTAIS

Transf. a Assoc. Municípios - AMNOR	20.000,00
Transf. a Assoc. Munic. Adjuc. a Est. - AMAB	9.170,00

CONTRIBUIÇÕES CORRENTES

Contrib. Corrente ao FEMAN	1.500,00
Contrib. Corrente ao CONASEM	1.500,00
Contrib. Corrente ao IBAM	750,00
Contrib. Corrente ao FUNDEM	150.250,00

SUBVENÇÕES SOCIAIS SAÚDE

Sociedade A. Vicente Paulo	10.000,00
Assoc. Assist. N. Sra. P. Socorro	3.000,00
Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais	3.000,00
Assoc. dos Moradores de Buritis	1.400,00
Assoc. dos Trab. Aut. de Transp. de Tração Animal	1.400,00
Assoc. Comunitária de Buritis	1.400,00
Cons. de Desenv. Comerc. Buritis	1.400,00
Cons. Comunit. V. São Vicente	1.400,00
Cons. Comunit. Vila Rosa	1.400,00
Cons. dos Pequenos Produtores da Barriguda	1.400,00
Cons. Comunit. Serra Bonita	1.400,00
Cons. Comunit. Taquaril	1.400,00
Cons. Comunit. Vila São Pedro	1.400,00
Cons. Comunit. Vila Serrana	1.400,00
Cons. Comunit. Vila Maravilha	1.400,00
Cons. Comunit. Vila Israel Pinheiro	1.400,00
Cons. Comunit. Riacho Morto	1.400,00
Cons. Comunit. Riacho Fundo	1.400,00
Colegiado Sec. Munic. de Saúde de MG - COSEMG	2.000,00

EDUCAÇÃO

Bandeirantes	6.000,00
Buritis	6.000,00

Art. 2º.

É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em Lei Especial.

Art. 3º.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras do Município, a concessão de subvenções e auxílios visará à prestação de serviços essenciais de Assistência Social, Médica, Hospitalar, Educacional, Cultural e Desportiva.

Art. 4º.

O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela autoridade competente.

Art. 5º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

Art. 6º.

As liberações dos recursos destinados às Subvenções Sociais só poderão ser executados mediante provas de funcionamento das entidades e a apresentação do plano de aplicação dos recursos.

Art. 7º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das Dotações Orçamentárias.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.996.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis-MG, 28 de dezembro de 1.995.

Clarindo F. Filho
Assessor Jurídico

Pedro Jary Taborda
Prefeito Municipal

Projeto Lei n° 025/95

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 682, de 28 de dezembro de 1995