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Lei nº 1.364, de 23 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1364

2017

23 de Maio de 2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO IPREB – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS, NO IMPORTE R$30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

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Abre crédito especial no IPREB - Instituto de Previdência de Buritis, no importe de R$ 30.000,00 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto crédito especial no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Instituto de Previdência de Buritis para contabilização das despesas com contribuição patronal previdenciária, criando a seguinte dotação orçamentária:
        I – 
        3.01.01.04.122.0002.2260.3.1.90.13.00 - ficha 51.
          Art. 2º. 
          Para suportar o credito especial será anulada, como fonte, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a seguinte dotação orçamentária:
            I – 
            3.01.0109.272.0002.2264.3.1.90.01 - ficha 47
              Art. 3º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Buritis, 23 de Maio de 2017.


                Dr. Keny Soares Rodrigues
                Prefeito Municipal


                Referente à Proposição de Lei nº 06/2017. De autoria do Executivo Municipal

                   

                  "Este texto não substitui o texto original"