SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.399, de 16 de outubro de 2018

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O Povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º.

O orçamento do Município de Buritis, estima à receita em R$ 68.500.000,00(sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º.

As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	3.657.308,10
Contribuições	3.336.330,00
Receita Patrimonial	1.039.500,00
Receita de Serviços	19.000,00
Transferências Correntes	64.736.150,0
Outras receitas correntes	105.000,00
Receitas correntes – intraorçamentárias
Receitas intra-orçamentárias de contribuições	3.336.670,00
Sub Total	76.229.958,10
Dedução para Formação do FUNDEB	- 8.465.330,00
Subtotal	- 8.465.330,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito	50.000,00
Alienação de bens	26.000,00
Transferências de Capital	659.371,90
Sub total	735.371,90
TOTAL GERAL	68.500.000,00

Art. 4º.

Art. 4º As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO (R$)

Legislativa	2.690.000,00
Administração	10.728.921,93
Segurança Pública	285.084,63
Assistência Social	4.136.183,90
Previdência Social	5.299.900,00
Saúde	12.213.735,71
Judiciária	269.610,00
Educação	25.843.617,82
Cultura	788.764,52
Urbanismo	1.624.849,90
Habitação	20.000,00
Saneamento	60.920,25
Agricultura	1527.395,22
Comércio e Serviços	37.096,44
Energia	350.000,00
Transporte	601.000,00
Desporto e lazer	350.715,35
Encargos Especiais	1.607.204,33
Reservas de Contingência	65.000,00
TOTAL	68.500.000,00

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO (R$)

Câmara Municipal de Buritis	2.690.000,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito	1.260.871,61
S. M. de Administração e Planejamento	5.033631,54
S. M. de Fazenda	2.265.767,98
S. M. da Educação e Cultura	26.712.112,83
S. M. de Obras Públicas	3.148.040,73
S. M. de Agricultura e Meio Ambiente	1.575.491,66
S. M. de Saúde	12.413.735,71
S. M. de Ação Social	4.136.183,90
S.M. da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo	553.593,46
S.M. Transporte	1.610.570,58
Instituto de Previdência de Buritis - IPREB	7.100.000,00
TOTAL	68.500.000,00

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES
Pessoal e encargos sociais	36.926.381,19
Outras despesas correntes	26.238.588,12
Juros e Encargos da Dívida	200.000,00
SUB TOTAL	63.364.969,31
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos	4.212.826,36
Amortização	857.204,33
Sub total	5.070.030,69
Reservas de Contingência ou reserva do RPPS	65.000,00
Sub total	65.000,00
TOTAL	68.500.000,00

Art. 5º.

Fica o Executivo autorizado a:

I –

abrir créditos suplementares no limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2018, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº 4320/64;

II –

a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo, para tanto, utilizar de excesso de arrecadação efetivamente realizado, na sua totalidade da receita estimada;

III –

- a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior;

IV –

a abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos à despesa financiada por convênios novos ou reativados e operações de crédito não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei 4320/64, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;

V –

Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo como fonte de recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos operações especiais, observando o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

VI –

promover as medidas necessárias para ajudar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

VII –

criar elementos de despesa dentro dos projetos/programas sem alteração do valor pactuado nas ações governamentais.

Art. 6º.

As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em créditos adicionais poderão ser modificadas, independente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo da natureza da despesa, e devidamente justificada, visando atender às necessidades de execução, para transpor entre fontes de recursos.

§ 1º

As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem credito adicional suplementar.

§ 2º

As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizados por meio de decreto do Poder Executivo;

Art. 7º.

Até 30 dias a publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Buritis, 21 de Novembro de 2017

Dr. Keny Soares Rodrigues

Prefeito Municipal

Referente à Proposição de Lei nº 21 de 17 de novembro de 2017.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.377, de 21 de novembro de 2017