Lei nº 120, de 03 de junho de 1977
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira "RURALMINAS", para construção ou reconstrução do prédio da Prefeitura Municipal.
Art. 2º.
As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta da dotação própria do orçamento anual, de conformidade com autorização legal já existente.
Art. 3º.
Revogada as disposições em contrário, entrará em vigor esta lei, na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"